EMENTA/ASSUNTO:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR VÍCIO DE INICIATIVA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, E INEFICÁCIA ADMINISTRATIVA EM DESCUMPRIMENTO AO ALERTA DO TCE/PB E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.