Como fazer uma solicitação de informação

Como fazer uma solicitação de informação

Presencial

No prédio sede da Câmara Municipal de Salgado de São Félix
Endereço: R. José Silveira, 33 - Centro, Salgado de São Félix - PB, 58370-000
Horário de atendimento: De Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 12:00

Online

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O que é o sistema de informação ao cidadão

No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.

Solicitação de pedido de informação

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Serviço de Informação ao Cidadão - Câmara Municipal de Salgado de São Félix

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