EMENTA/ASSUNTO:
VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, POLÍTICOS E EM CARGOS DECORRENTES DE CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE Salgado de São Félix, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELO CRIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.