A Câmara Municipal de Salgado de São Félix realizou, nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 04/2026, de 13 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).

O Projeto institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com a finalidade de programar e fortalecer a política municipal de turismo junto à Secretaria de Cultura e Turismo, atuando como órgão deliberativo e de assessoramento. A proposta estabelece a promoção e o incentivo ao turismo como instrumento de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, conforme o artigo 180 da Constituição Federal.

Entre as principais competências do COMTUR estão:

• Formular diretrizes da política municipal de turismo;

• Propor atos normativos e medidas de incentivo ao setor;

• Opinar sobre projetos de lei relacionados ao turismo;

• Apoiar programas e projetos turísticos;

• Promover debates, congressos e ações de divulgação;

• Propor convênios e financiamentos;

• Fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR;

• Elaborar seu Regimento Interno.

O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, incluindo membros da Secretaria de Cultura e Turismo, da Secretaria de Indústria, Comércio e Meio Ambiente, além de representantes dos setores religioso, do artesanato e da gastronomia. O mandato será de dois anos, permitida recondução, sem remuneração, sendo considerado serviço público relevante.

O Projeto também cria o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo, destinado à captação e aplicação de recursos para implementação do Plano Municipal de Turismo.

Entre as receitas do Fundo estão:

• Valores provenientes da cessão de espaços públicos para eventos turísticos;

• Créditos orçamentários;

• Doações e contribuições;

• Convênios;

• Emendas parlamentares;

• Recursos do Ministério do Turismo;

• Rendimentos financeiros e outras receitas eventuais.

O Secretário de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.

Após os trâmites regimentais, a matéria será encaminhada ao Poder Executivo para sanção.

A proposta representa um importante avanço na estruturação da política pública de turismo do município, promovendo organização, planejamento e desenvolvimento econômico local.