A Câmara Municipal de Salgado de São Félix realizou, nesta sexta-feira (28/11), a última sessão ordinária do ano legislativo, conduzida pela presidente Vereadora Josefa da Paz Silva. A sessão contou com a apreciação de importantes matérias de impacto direto para o planejamento orçamentário e o desenvolvimento social do município.
Projeto de Lei da LOA 2026
De autoria do Poder Executivo, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 foi apresentado ao plenário. A proposição estima as receitas e fixa as despesas do Município de Salgado de São Félix para o exercício financeiro de 2026, direcionando as prioridades e metas da administração pública municipal para o próximo ano.
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029
Também de autoria do Executivo, foi apresentado o Projeto do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, instrumento que orientará os programas, ações, metas e investimentos municipais pelos próximos quatro anos.
O PPA é fundamental para garantir planejamento contínuo, eficiência administrativa e equilíbrio fiscal, alinhando todas as políticas públicas de médio prazo.
Requerimento nº 007/2025 – Vereadora Josefa da Paz Silva
A presidente da Casa apresentou requerimento solicitando providências legais para instituir a redução de 50% da carga horária de trabalho às mães ou responsáveis legais por:
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crianças atípicas,
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pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
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pessoas com deficiência (PCD).
A parlamentar justificou que a medida busca assegurar melhores condições de cuidado, acompanhamento terapêutico e suporte diário às famílias, respondendo a uma demanda crescente e urgente da comunidade. A proposta tem caráter social e humanitário, garantindo maior disponibilidade de tempo para atender necessidades essenciais de desenvolvimento e bem-estar.
Requerimento nº 008/2025 – Vereador Antonio Vicente de Andrade Neto
O parlamentar apresentou requerimento solicitando a inclusão de duas ações específicas na LOA 2026, além da verificação de sua compatibilidade com o PPA e a LDO:
a) Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Serviços de Corte e Preparo de Terra
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Destinação de R$ 50.000,00 para contratação de horas-máquina (tratores e grades aradoras).
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Objetivo: fortalecer a agricultura familiar e ampliar a capacidade produtiva dos agricultores locais.
b) Construção e Instalação do Totem Turístico “EU AMO SALGADO DE SÃO FÉLIX”
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Previsão de R$ 40.000,00 para implantação do totem na Praça São Félix, na entrada da cidade.
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Impacto: valorização da identidade visual, incentivo ao turismo e melhoria da atratividade urbana.
O requerente também solicitou ao Poder Executivo informações sobre:
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a existência das ações no Plano Plurianual (PPA) vigente, com detalhamento de Programas, Ações e Metas;
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a autorização das iniciativas na LDO 2026, em conformidade com prioridades administrativas.
Segundo o vereador, as ações representam “medidas estratégicas para promover o desenvolvimento econômico, urbano e turístico do município, assegurando o interesse público”.
Requerimento nº 009/2025 – Vereadora Marleide Quintino Barbosa de Andrade
A vereadora solicitou que o Poder Executivo realize estudo técnico e administrativo para criação de um Abrigo Público Municipal para Animais Abandonados.
A iniciativa visa:
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controlar a procriação e a população de cães e gatos;
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prevenir doenças;
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resgatar e acolher animais vítimas de maus-tratos, especialmente os deixados no Cemitério São José;
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promover adoção responsável.
Entre as atividades previstas para o abrigo estão:
I – Resgate
II – Primeiros socorros
III – Castração
IV – Vacinação
V – Vermifugação
VI – Adoção consciente
Segundo a autora, trata-se de “uma medida estratégica para o bem-estar animal, saúde pública e segurança comunitária, garantindo cuidado digno aos animais em situação de abandono”.
