A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Salgado de São Félix, realizada na sexta-feira, 27 de junho de 2025, teve como pauta principal a apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2025.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias insuficientes em áreas consideradas prioritárias da administração pública, viabilizando a continuidade de serviços essenciais e o cumprimento de metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
📌 Dentre os principais fundamentos apresentados na justificativa do projeto, destacam-se:
➡️ Reforço emergencial de recursos: O crédito adicional foi solicitado em razão do aumento das demandas em setores como saúde, educação, obras e assistência social, cujas despesas superaram as estimativas iniciais.
➡️ Previsão legal: O projeto está amparado no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que trata dos créditos adicionais, e cumpre os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a indicação das fontes de recursos que irão cobrir o crédito suplementar.
- ➡️ Manutenção da regularidade administrativa: O Executivo justificou a urgência do crédito para evitar a interrupção de serviços públicos em andamento e assegurar o funcionamento pleno das atividades do município no segundo semestre.
➡️ Excesso de arrecadação: Como fonte de cobertura do crédito, o projeto aponta o excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre de 2025, conforme demonstrado em relatórios técnicos anexados à proposição.
A matéria foi discutida e aprovada em plenário, permitindo ao Executivo realizar os ajustes necessários para assegurar o equilíbrio entre receita e despesa e garantir a efetividade das políticas públicas municipais.
