A proposta altera, no âmbito do município, a Lei nº 769, de 22 de janeiro de 2025, que estabelece o componente de qualidade individual variável do Programa Brasil 360, destinado aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF), da Estratégia Saúde Bucal (ESB) e da equipe multiprofissional (eMulti) que atuam na Atenção Primária à Saúde.

O projeto trata da adequação das normas municipais relacionadas ao incentivo financeiro destinado aos profissionais da Atenção Primária, com recursos provenientes do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pela Portaria GM/MS nº 7.799, de 20 de agosto de 2025.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de saúde no município, reconhecendo e incentivando o trabalho dos profissionais que atuam diretamente no atendimento à população.

A matéria foi apresentada para apreciação do Poder Legislativo durante a referida sessão plenária.