PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°10/2026 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 29/05/2026 Categoria do post: Continue lendoPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°10/2026
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2026 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 15/05/2026 Categoria do post: Continue lendoPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°09/2026 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 08/05/2026 Categoria do post: Continue lendoPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°09/2026
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 008/2026 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 23/03/2026 Categoria do post: Continue lendoJUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 008/2026
PROJETO DE LEI N° 007/2026 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 23/03/2026 Categoria do post: Continue lendoPROJETO DE LEI N° 007/2026
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 008/2026 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 23/03/2026 Categoria do post: Continue lendoPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 008/2026
PROJETO DE LEI Nº 06/2025 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 27/02/2026 Categoria do post: Continue lendoPROJETO DE LEI Nº 06/2025
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2026 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 24/02/2026 Categoria do post: Continue lendoPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2026
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/2026 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 24/02/2026 Categoria do post: Continue lendoPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/2026
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/2026 Autor do post:Ramon Silva Post publicado: 24/02/2026 Categoria do post: Continue lendoPROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/2026