A Câmara Municipal de Salgado de São Félix realizou, nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, sessão para apreciação do Projeto de Lei nº 005, de 12 de fevereiro de 2026, de autoria do Prefeito Joni Marcos.

A matéria altera, no âmbito do Município, a Lei nº 769, de 22 de janeiro de 2025, que estabelece o Componente de Qualidade Individual Variável do Programa Brasil 360, a ser concedido aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) na Atenção Primária à Saúde (APS), com recursos advindos do cofinanciamento federal instituído por Portarias do Ministério da Saúde.

O Projeto cria, no âmbito da administração pública municipal, o incentivo por componente de qualidade destinado aos profissionais vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família e à equipe de gestão da Atenção Primária à Saúde, efetivos ou contratados, observando a metodologia de pagamento por desempenho estabelecida nas normativas federais.

O texto detalha os percentuais de distribuição dos recursos entre gestão, coordenação e profissionais das equipes eSF, eSB e eMulti, conforme tipologia e carga horária, estabelecendo critérios objetivos para rateio e pagamento.

A proposta define ainda que:

• O pagamento será realizado na folha do mês subsequente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde;

• O incentivo possui natureza transitória, não se incorporando à remuneração;

• Profissionais afastados ou não vinculados à APS não farão jus ao benefício;

• Em caso de suspensão do repasse federal, o pagamento será igualmente suspenso.

A matéria também prevê pagamento adicional ao final de cada ciclo anual, conforme avaliação de desempenho, além de dispor que os recursos são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde, transferidos fundo a fundo ao Município.

Após tramitação regimental, a proposição segue para deliberação do Plenário.